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Artigo 10.º

Direção Regional do Equipamento Social e Conservação

Redação registada como em vigor em 24/01/2018.

Esta redação foi substituída em 21/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Direção Regional do Equipamento Social e Conservação tem por missão assegurar a manutenção, a conservação e a reabilitação de edifícios, equipamentos e infraestruturas públicas, bem como a concretização de obras públicas, que lhe sejam cometidas, por forma a garantir a execução de políticas do Governo Regional para o setor.
  2. 2 -No âmbito do setor das infraestruturas públicas, a Direção Regional do Equipamento Social e Conservação tem por missão especial promover as ações conducentes à concretização da estratégia definida no âmbito do domínio público hídrico fluvial da Região, a cargo do setor.