Art.º 6 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/M — Setor empresarial da Região Autónoma da Madeira

1 -A SREI exerce a tutela sobre as seguintes entidades:
1. a)PATRIRAM - Titularidade e Gestão do Património Público Regional, S. A.;
2. b)Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S. A.;
3. c)Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S. A.;
4. d)Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S. A.;
5. e)Ponta do Oeste - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S. A.
2 -As competências e definição das orientações na Concessionária de Estradas - VIAEXPRESSO da Madeira, S. A., e na VIALITORAL - Concessões Rodoviárias da Madeira, S. A., empresas participadas integradas no setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, são cometidas à SREI.

Artigo 6.º — Setor empresarial da Região Autónoma da Madeira