É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2002/M, de 16 de novembro.
Artigo 2.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 04/02/2022
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Em vigor desde 04/02/2022
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2002/M, de 16 de novembro.
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