Decreto Regulamentar Regional n.º 2/88/A

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.º, ao artigo 13.º e ao n.º 2 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/85/A, de 3 de Junho (define os termos em que se verificará a cooperação financeira entre a administração regional autónoma e a administração local em obras de abastecimento de água das populações)

Artigo 3.º

[...]

1 -Para análise e acompanhamento dos processos de cooperação financeira será criada, por despacho conjunto dos Secretários Regionais da Administração Pública e das Finanças, uma comissão técnica composta por representantes dos dois departamentos.
2 -...

Artigo 13.º

[...]

1 -Será elaborado pela comissão técnica um parecer referente aos projectos apresentados, indicando, designadamente:
1. a)A classificação dos projectos nas três formas de cooperação financeira;
2. b)A definição da taxa de participação financeira da administração regional em cada projecto;
3. c)A selecção dos projectos nos termos do artigo anterior, tendo em atenção as dotações do plano;
4. d)O faseamento financeiro anual por projecto, de acordo com as dotações do plano;
5. e)A enumeração dos projectos excluídos e respectiva justificação.
2 -Quando a dimensão ou importância do projecto o justifique, a comissão técnica poderá ser assessorada por entidades públicas ou privadas especializadas nas áreas do abastecimento de água e saneamento básico.
3 -O referido parecer será submetido pelo Secretário Regional da Administração Pública à apreciação do Governo.
4 -Serão definidos, por resolução do Governo, os projectos a financiar, bem como a afectação das dotações do plano regional em relação a cada um deles, sendo ainda discriminado o respectivo faseamento financeiro anual.
5 -O teor da resolução acima referida será comunicado ao município interessado para efeito de aceitação ou não da cooperação financeira proposta pelo Governo.

Artigo 14.º

[...]

1 -...
2 -Os autos de medição são elaborados pelo município dono da obra e enviados directamente à Secretaria Regional da Administração Pública.
3 -...
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Velas, em 12 de Novembro de 1987.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 18 de Dezembro de 1987.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim da Rocha Vieira.

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/88/A

Artigo 13.º

[...]

1 -Será elaborado pela comissão técnica um parecer referente aos projectos apresentados, indicando, designadamente:
1. a)A classificação dos projectos nas três formas de cooperação financeira;
2. b)A definição da taxa de participação financeira da administração regional em cada projecto;
3. c)A selecção dos projectos nos termos do artigo anterior, tendo em atenção as dotações do plano;
4. d)O faseamento financeiro anual por projecto, de acordo com as dotações do plano;
5. e)A enumeração dos projectos excluídos e respectiva justificação.
2 -Quando a dimensão ou importância do projecto o justifique, a comissão técnica poderá ser assessorada por entidades públicas ou privadas especializadas nas áreas do abastecimento de água e saneamento básico.
3 -O referido parecer será submetido pelo Secretário Regional da Administração Pública à apreciação do Governo.
4 -Serão definidos, por resolução do Governo, os projectos a financiar, bem como a afectação das dotações do plano regional em relação a cada um deles, sendo ainda discriminado o respectivo faseamento financeiro anual.
5 -O teor da resolução acima referida será comunicado ao município interessado para efeito de aceitação ou não da cooperação financeira proposta pelo Governo.