Artigo 3.º

Vigente desde: 20/02/1998

Os artigos 31.º, 53.º e 70.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/91/A, de 7 de Março, passam a artigos 43.º-A, 61.º-A e 82.º-A, respectivamente.

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Em vigor desde 20/02/1998