É revogada a secção III do capítulo IV do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/80/A, de 17 de Maio.
Artigo 111.º — Revogação
Vigente desde: 20/02/1998
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/02/1998
É revogada a secção III do capítulo IV do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/80/A, de 17 de Maio.
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