A Coordenação Geral de Prestações Diferidas de Regimes Especiais organiza os processos referentes a regimes especiais e efectua o tratamento das questões relativas às convenções e acordos internacionais, integrando, para o efeito, a Coordenação de Regimes Especiais.
Artigo 21.º — Coordenação Geral de Prestações Diferidas de Regimes Especiais
Vigente desde: 20/02/1998
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Em vigor desde 20/02/1998