Art.º 24 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/98/A — Atribuições dos centros

1 -Aos centros de prestações pecuniárias compete assegurar a administração dos regimes de segurança social, incumbindo-lhes, nomeadamente:
1. a)Assegurar a inscrição dos beneficiários e contribuintes do sistema unificado de segurança social;
2. b)Definir em relação aos beneficiários inscritos os direitos que lhes devam ser atribuídos, assegurando a satisfação das prestações correspondentes;
3. c)Arrecadar as receitas do IGRSS;
4. d)Proceder contenciosamente contra os contribuintes e impor penalidades aos beneficiários do sistema, de harmonia com as disposições legais aplicáveis;
5. e)Executar os orçamentos respectivos, de acordo com os princípios orientadores definidos pelo conselho de administração do IGRSS.
2 -As atribuições dos centros deverão, sempre que possível, ser prosseguidas através de serviços locais, de molde a aproximar a segurança social das populações.

Artigo 24.º — Atribuições dos centros