Art.º 90 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/98/A — Movimentação de valores

1 -Os valores depositados em nome do IGRSS são movimentados mediante assinatura de dois membros do conselho de administração.
2 -Os valores depositados em nome do CCPD e dos centros de prestações pecuniárias são movimentados mediante assinaturas do director e de um dirigente ou chefia a designar pelo director.
3 -A movimentação de valores pelos serviços desconcentrados depende de assinatura do responsável de cada serviço ou, no caso de impedimento, de funcionário a designar pelo director competente.

Artigo 90.º — Movimentação de valores