Pelo presente diploma é revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 2-B/2021/A, de 12 de março.
Artigo 19.º — Revogação
Vigente desde: 31/03/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/03/2021
Pelo presente diploma é revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 2-B/2021/A, de 12 de março.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/03/2021