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Artigo 4.º

Acesso

Redação registada como em vigor em 28/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.O acesso ao Parque Arqueológico Subaquático é livre a qualquer mergulhador devidamente credenciado.
  2. 2.Não é permitida a ancoragem de embarcações, boias ou quaisquer outras estruturas, na área adjacente ao Monte Brasil, até ao afastamento de 1/10 de milha náutica, ou 185 metros, a nascente do mesmo e desde a Ponta do Farol até ao Cais da Figueirinha, e na Baía da Prainha, entre as cotas 0 e -10 metros.