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Artigo 20.º

Missão e atribuições

Redação registada como em vigor em 11/11/2015.

Esta redação foi substituída em 10/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A IRE é o serviço da Secretaria Regional da Educação, dependente do Secretário Regional, a quem incumbe o exercício da tutela inspetiva dos estabelecimentos de educação e ensino, bem como dos serviços dependentes da SRE, nomeadamente através de ações de avaliação, auditoria, verificação e apoio técnico na salvaguarda do serviço público de educação.
  2. 2 -A IRE, tendo como principal missão da sua ação a escola como organização educativa, assume como prioritária a qualidade da educação das crianças e do ensino dos alunos, numa perspetiva de educação para todos, de direitos humanos e de inclusão.
  3. 3 -A IRE exerce a sua atividade em articulação com:
    1. a)Os estabelecimentos de educação e do ensino das redes pública e privada;
    2. b)Os centros de formação contínua de docentes, no âmbito do regime jurídico de formação contínua de professores;
    3. c)Os órgãos e serviços da Secretaria Regional de Educação.
  4. 4 -São atribuições e competências da IRE:
    1. a)Propor ou colaborar na preparação e execução de medidas que visem o aperfeiçoamento e a melhoria do funcionamento do sistema educativo regional e da qualidade dos estabelecimentos de educação e de ensino, numa perspetiva de promoção do sucesso escolar dos alunos, de alteração da cultura de retenção, de promoção do espírito crítico e da assunção do compromisso ético de transformação da realidade socioeducativa;
    2. b)Proceder a avaliações globais do sistema educativo regional, nomeadamente no âmbito da avaliação organizacional e desenvolvimento das escolas;
    3. c)Conceber, planear e executar ações inspetivas, em qualquer âmbito do funcionamento do sistema educativo regional, por forma a promover a qualidade pedagógica e organizacional dos estabelecimentos de educação e ensino;
    4. d)Conceber, propor e realizar estudos que contribuam para a formulação de políticas de educação e de formação;
    5. e)Assegurar o cumprimento das disposições legais e das demais orientações, bem como das recomendações e orientações transmitidas em anteriores ações inspetivas;
    6. f)Propor e instruir os processos disciplinares, inquéritos e sindicâncias, resultantes do exercício da sua atividade ou que lhe sejam remetidos para o efeito, conforme previsto na legislação em vigor;
    7. g)Assegurar que os estabelecimentos de ensino privados observem os termos em que foram autorizados a funcionar;
    8. h)Prestar apoio aos estabelecimentos de educação e ensino em matéria de ação disciplinar, nos termos definidos nos estatutos do pessoal docente e não docente;
    9. i)Efetuar auditorias, inquéritos e inspeções com objetivo de avaliar o desempenho e a gestão administrativa e financeira dos serviços e organismos da SRE, de acordo com as orientações e políticas delineadas e apreciar a legalidade dos respetivos atos;
    10. j)Enquadrar as reclamações e as participações que lhe forem dirigidas pelo público em geral e pela comunidade educativa em particular, procedendo às diligências necessárias;
    11. k)Exercer as demais atribuições que lhe forem cometidas por lei.
  5. 5 -A IRE é dirigida por um diretor equiparado, para todos os efeitos legais, a subdiretor regional.