O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 11.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/04/2026
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 29/04/2026
Original
Em vigor de 25/08/2016 a 28/04/2026