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Artigo 4.º

Beneficiários

Redação registada como em vigor em 01/08/2023.

Esta redação foi substituída em 28/06/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem beneficiar dos incentivos previstos na presente medida os empresários em nome individual e sociedades comerciais independentemente da natureza jurídica, com residência fiscal, sede ou estabelecimento estável na Região Autónoma dos Açores, detidas em 100 % por jovens empreendedores.
  2. 2 -São considerados jovens empreendedores, para efeitos do disposto no número anterior, aqueles que reúnam, cumulativamente as condições seguintes:
    1. a)Idade entre os 18 e os 40 anos, à data da submissão da candidatura;
    2. b)Criem o seu próprio posto de trabalho e se dediquem, sob declaração de compromisso, à gestão do negócio;
    3. c)Possuam, em exclusivo, o direito de representação da sociedade comercial.