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Artigo 5.º

Elegibilidade dos beneficiários

Redação registada como em vigor em 28/06/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Sem prejuízo das condições gerais de acesso previstas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio, e na demais legislação aplicável, os beneficiários devem preencher, cumulativamente, os requisitos seguintes:

  1. a)Cumprir os critérios de Pequena e Média Empresa (PME);
  2. b)(Revogada.)
  3. c)Não apresentar uma nova candidatura para um mesmo estabelecimento;
  4. d)Não serem uma empresa em dificuldade, de acordo com a definição prevista no ponto 18 do artigo 2.º do Regulamento (EU) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho, na sua redação atual.