Art.º 16 · Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2024/A — Natureza e missão

1 -O Centro de Artesanato e Design dos Açores, doravante designado por CADA, é o serviço da SRJHE que tem por missão executar a política regional nas áreas do desenvolvimento e da valorização dos produtos tradicionais, designadamente do artesanato regional e unidades produtivas artesanais, bem como da formação profissional dos artesãos e da coordenação de iniciativas multifuncionais com o desenvolvimento no meio local.
2 -O CADA é coordenado por um trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado para o efeito através de despacho do secretário regional, nos termos do disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

Artigo 16.º — Natureza e missão