Art.º 30 · Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2024/A — Divisão da Cidadania, Ocupação e Mobilidade Juvenil

1 -À Divisão da Cidadania, Ocupação e Mobilidade Juvenil, doravante designada por DCOMJ, compete:
1. a)Assegurar o funcionamento e manter atualizado o Registo Açoriano de Associações de Juventude;
2. b)Colaborar na preparação de programas e sistemas de incentivo ao associativismo jovem;
3. c)Apoiar tecnicamente as associações juvenis e participar no processo de avaliação de candidaturas a financiamento;
4. d)Analisar e emitir parecer sobre relatórios dos projetos financiados na área do associativismo jovem;
5. e)Participar na elaboração de programas nas áreas da ocupação dos tempos livres dos jovens, voluntariado e cidadania, e mobilidade dos jovens, bem como a regulamentação que se afigure necessária à sua boa execução;
6. f)Promover, realizar e apoiar tecnicamente os programas de ocupação dos tempos livres para jovens;
7. g)Emitir parecer sobre licenciamento de instalações, certificação de monitores, coordenadores e de entidades organizadoras, no âmbito do regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias;
8. h)Promover, coordenar, analisar e emitir parecer sobre programas e projetos no domínio das ações de voluntariado jovem;
9. i)Propor o estabelecimento de parcerias regionais, nacionais e internacionais na área do voluntariado jovem;
10. j)Promover, realizar e apoiar tecnicamente os programas de intercâmbio e de mobilidade dos jovens;
11. k)Promover, executar e apoiar tecnicamente, programas de formação ambiental e promoção dos objetivos de desenvolvimento sustentável, destinados aos jovens;
12. l)Preparar os processos de candidatura a programas e fundos comunitários de apoio, na área da juventude e promover a sua execução;
13. m)Apoiar as associações juvenis e as entidades que desenvolvem atividades destinadas aos jovens na organização de candidatura e na execução de projetos aprovados no âmbito de programas comunitários na área da juventude;
14. n)Apoiar e manter parcerias regionais, nacionais e internacionais para a realização de programas e projetos que promovam a participação cívica dos jovens;
15. o)Propor a adoção de normas, procedimentos e métodos internos para acompanhamento da execução dos projetos financiados pela DRJ, nas dimensões física, financeira e contabilística;
16. p)Acompanhar a execução física e documental dos projetos financiados pela DRJ, através de visitas de acompanhamento ou solicitação de relatórios com o objetivo de verificar o cumprimento dos contratos de financiamento;
17. q)Analisar e emitir parecer sobre os relatórios de execução dos projetos financiados ao abrigo de iniciativas, projetos e programas, na vertente documental, contabilística e financeira;
18. r)Emitir informações de caráter estatístico sobre os diversos programas, projetos e iniciativas;
19. s)Participar na elaboração dos instrumentos de planeamento, designadamente o plano e o relatório de atividades anuais;
20. t)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A DCOMJ é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 30.º — Divisão da Cidadania, Ocupação e Mobilidade Juvenil

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