Art.º 53 · Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2024/A — Estrutura

1 -A DRQPE integra:
1. a)A Direção de Serviços do Emprego;
2. b)A Direção de Serviços do Fundo Social Europeu;
3. c)A Direção de Serviços da Promoção do Emprego;
4. d)A Direção de Serviços do Trabalho;
5. e)A Direção de Serviços da Certificação e Qualificação Profissional;
6. f)O Gabinete de Apoio Administrativo e Financeiro da Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego.
2 -Na dependência da DRQPE funciona o Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do Trabalho, doravante designado por SERCAT, cuja organização e funcionamento constam de diploma próprio.
3 -Compete à DRQPE assegurar o apoio técnico, logístico e administrativo do SERCAT.
4 -Compete à DRQPE providenciar o apoio técnico, logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Económico e Social dos Açores.

Artigo 53.º — Estrutura