Art.º 57 · Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2024/A — Núcleo Operacional do Pico

1 -Ao Núcleo Operacional do Pico, doravante designado por NOP compete:
1. a)Coordenar os serviços de emprego na área geográfica correspondente à ilha do Pico;
2. b)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -O NOP é coordenado por um trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado, para o efeito, através de despacho do secretário regional, nos termos do disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

Artigo 57.º — Núcleo Operacional do Pico