Art.º 60 · Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2024/A — Divisão de Análise e Acompanhamento do Fundo Social Europeu

1 -À Divisão de Análise e Acompanhamento do Fundo Social Europeu, doravante designada por DAAFSE, compete:
1. a)Efetuar a análise financeira e formular propostas de decisão de aprovação sobre os pedidos de financiamento, pedidos de alteração, pedidos de adiantamento e pedidos de pagamentos de reembolsos e saldos finais;
2. b)Apoiar tecnicamente o preenchimento de formulários e outros documentos que forem exigíveis;
3. c)Elaborar os pedidos de pagamentos intermédios à Comissão Europeia;
4. d)Acompanhar a execução das ações apoiadas;
5. e)Desenvolver os mecanismos necessários ao processamento das contribuições devidas aos diversos promotores;
6. f)Participar superiormente as irregularidades ou deficiências detetadas em sede de análise e acompanhamento das ações submetidas a cofinanciamento comunitário;
7. g)Propor a emissão de ordens de processamento dos pagamentos das operações cofinanciadas;
8. h)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A DAAFSE é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 60.º — Divisão de Análise e Acompanhamento do Fundo Social Europeu