Art.º 67 · Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2024/A — Núcleo Técnico das Relações de Trabalho

1 -Compete ao Núcleo Técnico das Relações de Trabalho, doravante designada por NTRT, designadamente:
1. a)Proceder ao registo, depósito e publicação das convenções coletivas de trabalho, decisões arbitrais e acordos de adesão;
2. b)Manter atualizados e organizados os processos de regulamentação coletiva de trabalho não convencional e promover a sua publicação;
3. c)Proceder à publicação dos atos legalmente previstos referentes às organizações do trabalho;
4. d)Organizar os dispositivos legais, convencionais, estatutários e outros de índole laboral, para publicação no Jornal Oficial;
5. e)Apoiar administrativamente o SERCAT e o Conselho Económico e Social dos Açores.
2 -O NTRT é coordenado por um coordenador técnico da carreira de assistente técnico.

Artigo 67.º — Núcleo Técnico das Relações de Trabalho