Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2007/A — Despesas elegíveis

1 -Constituem despesas elegíveis, no âmbito dos projectos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho:
1. a)Aquisição de imóveis que reúnam boas condições para afectação turística e que, pela sua localização e valor arquitectónico, reconhecido pela direcção regional com competência em matéria de cultura, interesse preservar, até ao limite de 40 % do investimento elegível, e desde que destinados à instalação dos empreendimentos a que se refere a subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho;
2. b)Construção de edifícios, obras de instalação e remodelação de instalações e outras construções desde que directamente relacionadas com o processo produtivo e com as funções essenciais ao exercício da actividade;
3. c)Aquisição de máquinas e equipamentos, designadamente nas áreas da gestão, produção, comercialização e marketing, comunicações, logística, design, qualidade, segurança e higiene, controlo laboratorial, eficiência energética e protecção ambiental;
4. d)Aquisição dos equipamentos sociais que o promotor seja obrigado a possuir por determinação legal;
5. e)Aquisição e ou recuperação de mobiliário, artefactos e elementos decorativos antigos no âmbito de investimentos em unidades de turismo no espaço rural ou restaurantes típicos;
6. f)Aquisição de embarcações, com ou sem motor;
7. g)Aquisição de veículos ligeiros, e outro material de transporte, desde que os mesmos se afigurem essenciais para o exercício da respectiva actividade e não se destinem a aluguer sem condutor, até ao limite de (euro) 50 000, ou (euro) 200 000, no caso de projectos promovidos por agências de viagens e turismo e empresas de animação turística;
8. h)Aquisição de veículos pesados desde que os mesmos se afigurem essenciais para o exercício da respectiva actividade, até ao limite de (euro) 250 000;
9. i)Aquisição e registo de marcas, patentes, licenças e alvarás, até ao limite de 20 % do investimento elegível;
10. j)Despesas com transportes, seguros, montagem e desmontagem dos equipamentos elegíveis;
11. k)Estudos, diagnósticos e auditorias, associados ao projecto de investimento, até ao limite de 3 % do investimento elegível, com um máximo de (euro) 6000;
12. l)Projectos de arquitectura e de engenharia ou outros, associados ao projecto de investimento, com os seguintes limites:
  1. i)5 % do investimento elegível, para projectos até (euro) 1 000 000;
  2. ii)4 % do investimento elegível, para projectos superiores a (euro) 1 000 000 e inferiores ou iguais a (euro) 5 000 000;
  3. iii)3 % do investimento elegível, para projectos superiores a (euro) 5 000 000;
13. m)Outras despesas, relativas à implementação de sistemas de certificação da qualidade, segurança e gestão ambiental, eficiência energética, e introdução de tecnologias de informação e comunicações.
2 -Constituem despesas elegíveis, no âmbito dos projectos a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho:
1. a)Remodelação e ampliação de instalações de laboração (copas, cozinhas, zonas de fabrico e de apoio a redes de frio);
2. b)Construção, remodelação ou ampliação de instalações sanitárias;
3. c)Aquisição e instalação de equipamentos de refrigeração;
4. d)Aquisição e instalação de equipamentos de higiene e sanificação;
5. e)Aquisição e instalação de equipamentos para implementação de sistemas de autocontrolo e de gestão da qualidade;
6. f)Aquisição e instalação de sistemas de exaustão, de ventilação e de ar condicionado;
7. g)Aquisição de equipamentos de protecção ambiental, designadamente para tratamento de efluentes e de resíduos;
8. h)Assessoria técnica para implementação de sistemas de autocontrolo e de gestão da qualidade, até 5 % do valor total do investimento elegível;
9. i)Preparação do dossier de candidatura, incluindo as despesas com projectos até 5 % do valor total do investimento elegível.
3 -Constituem despesas elegíveis, no âmbito dos projectos de promoção turística a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho:
1. a)Campanhas publicitárias e produção de peças promocionais;
2. b)Acções de distribuição e comercialização de produtos turísticos, nomeadamente mailings;
3. c)Viagens promocionais e educacionais, incluindo transportes e estadas;
4. d)Organização e participação em feiras turísticas;
5. e)Estudos;
6. f)Criação e registo de marcas promocionais;
7. g)Outras despesas suportadas por operadores turísticos ou agências de viagens que actuem fora da Região desde que visem a promoção, divulgação e comercialização de produtos turísticos regionais.
4 -Constituem despesas elegíveis no âmbito das acções de animação turística a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, as despesas com serviços de animadores, artistas e técnicos, transportes e estadas dos mesmos, bem como as respectivas acções de divulgação e, complementarmente, a aquisição ou locação de equipamentos e materiais indispensáveis à realização das acções.
5 -As despesas a que se referem as alíneas a), e), k) e l) do n.º 1 e i) do n.º 2 apenas são consideradas elegíveis para as PME.
6 -As despesas com transportes e estadas previstas nos n.os 3 e 4 apenas são consideradas até ao limite de 50 % das despesas elegíveis.
7 -Para além do disposto no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, não são elegíveis as despesas com:
1. a)Aquisição de activos que tenham sido objecto de comparticipação através de auxílios do Estado;
2. b)Embarcações ou outros meios de transporte usados, salvo em casos devidamente fundamentados e cujo interesse seja reconhecido por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de turismo.
8 -Nos projectos que tenham por objecto a construção, remodelação ou ampliação de empreendimentos turísticos explorados, em parte, em regime de direito de habitação periódica, só são comparticipáveis as despesas de investimento correspondentes às unidades de alojamento afectas à exploração turística e, sendo o caso, não exploradas segundo aquele regime, bem como, na proporção dessa afectação, as despesas de investimento relativas às partes comuns dos empreendimentos.

Artigo 5.º — Despesas elegíveis

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