Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2008/A

Vigência

1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -A suspensão referida nos artigos anteriores vigora até à próxima revisão ou alteração do PDM da Horta, ou até à entrada em vigor, com incidência na área em causa, de qualquer outro instrumento de planeamento municipal ou de natureza especial.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 12 de Setembro de 2008.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 1 de Outubro de 2008.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.
ANEXO
(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)
Extracto da planta de ordenamento do PDM da Horta com a delimitação da área a suspender
(ver documento original)

Âmbito

1 -O presente diploma suspende parcialmente o Plano Director Municipal (PDM) da Horta, ratificado e publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2000/A, de 22 de Setembro.
2 -A suspensão incide, exclusivamente sobre a área assinalada na planta anexa ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Objecto

A suspensão parcial do PDM da Horta tem como única e exclusiva finalidade a construção e instalação do campo de golfe do Faial e das respectivas infra-estruturas e construções de apoio.

Artigo 3.º

Vigência

1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -A suspensão referida nos artigos anteriores vigora até à próxima revisão ou alteração do PDM da Horta, ou até à entrada em vigor, com incidência na área em causa, de qualquer outro instrumento de planeamento municipal ou de natureza especial.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 12 de Setembro de 2008.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 1 de Outubro de 2008.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.
ANEXO
(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)
Extracto da planta de ordenamento do PDM da Horta com a delimitação da área a suspender
(ver documento original)