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Artigo 10.º-B

Modalidades e procedimentos para apresentação, análise e decisão dos pedidos de pagamento

Redação registada como em vigor em 14/07/2016.

Esta redação foi substituída em 01/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os pagamentos do incentivo podem assumir as modalidades de adiantamento, reembolso e pagamento final.
  2. 2 -Os promotores são responsáveis pela apresentação dos pedidos de pagamento no Balcão 2020, podendo fazer até cinco pedidos de pagamento intercalares, cujo valor mínimo terá de corresponder a 10 % do investimento elegível do projeto.
  3. 3 -O valor do investimento correspondente ao pedido de pagamento final, que deve ser apresentado no prazo de cento e vinte dias úteis a partir da data de conclusão do projeto, não pode ser inferior a 15 % do investimento elegível do projeto.
  4. 4 -É promovida a verificação física dos projetos para efeitos de pagamento final do incentivo e sempre que necessário.
  5. 5 -Os pagamentos dos incentivos são efetuados por transferência bancária para a conta bancária do promotor indicada no termo de aceitação ou no contrato de concessão de incentivos, no prazo de sessenta dias a contar da data de apresentação do pedido de pagamento.