Artigo 14.º

Condições de acesso dos projetos

Redação registada como em vigor em 14/07/2016.

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1 -Os projetos podem ser apresentados por uma ou várias entidades promotoras, organizadas em copromoção, devendo uma das entidades assumir obrigatoriamente a condição de liderança.
2 -Pode ser admitida a participação de empresas em projetos de copromoção desde que não sejam entidades líder, nem sejam beneficiárias diretas do financiamento.
3 -Para além das condições gerais de acesso previstas nas alíneas a), c) e d) do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, o projeto deve ainda cumprir os seguintes requisitos:
1. a)Enquadrar-se nas tipologias previstas no artigo 11.º;
2. b)Evidenciar natureza coletiva, abrangente e não discriminatória e da sua execução resultarem benefícios potenciais para todos os agentes económicos alvo ao desenvolverem-se como medidas de caráter geral e destinadas a reforçar a competitividade da economia regional;
3. c)Ter a duração máxima de execução de dois anos, a contar da data da celebração do contrato de concessão de incentivos.
4 -O prazo de execução do projeto definido na alínea c) do número anterior poderá ser prorrogado pela entidade gestora, em casos devidamente justificados e quando solicitado pelo promotor, desde que não prejudique a eficácia geral do projeto e o nível de mérito que conduziu à aprovação da candidatura.
5 -Os projetos em copromoção devem, além dos requisitos estabelecidos no n.º 3, verificar as seguintes condições:
1. a)Identificar o beneficiário líder do projeto;
2. b)Apresentar um protocolo que explicite o âmbito da cooperação e identifique os diversos parceiros, os papéis e atividades de cada um, a orçamentação associada a cada intervenção, bem como os mecanismos de articulação, acompanhamento e avaliação previstos.
3. c)Cumprir as condições gerais de acesso previstas no artigo 6.º da Resolução do Conselho de Governo n.º 30/2015, de 26 de fevereiro;
4. d)Demonstrar enquadramento em instrumentos de política pública em vigor, para as áreas de intervenção aplicáveis;
5. e)Evidenciar uma natureza coletiva, abrangente e não discriminatória e, da sua execução, resultarem benefícios potenciais para o público-alvo ao desenvolverem-se como medidas de carácter geral e destinadas a reforçar a competitividade da economia regional;
6. f)Demonstrar adequado grau de maturidade;
7. g)Demonstrar, no caso dos projetos geradores de receitas, o cumprimento das normas comunitárias e nacionais aplicáveis, nomeadamente o previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro;
8. h)Demonstrar o cumprimento dos normativos em matéria de contratação pública, quando aplicável.