Artigo 16.º
Despesas não elegíveis
Redação registada como em vigor em 14/07/2016.
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Para além das despesas não elegíveis previstas no artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, constituem despesas não elegíveis despesas de funcionamento do promotor, relacionadas com atividades de tipo periódico ou contínuo e a aquisição de embarcações.