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Artigo 7.º

Condições de acesso dos projetos

Redação registada como em vigor em 10/10/2014.

Esta redação foi substituída em 14/07/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para além das condições gerais de acesso previstas no artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, os projetos devem:
    1. a)Apresentar viabilidade económico-financeira e ser instruídos com um estudo que demonstre tal condição, indicando o responsável técnico pela sua elaboração;
    2. b)Ter uma duração máxima de execução de dois anos a contar da data de celebração do contrato de concessão dos incentivos.
  2. 2 -Os beneficiários que durante a execução do projeto gozem de licença de parentalidade podem requerer a prorrogação por um ano do prazo máximo de execução do investimento.