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Artigo 16.º

Revogação

Redação registada como em vigor em 05/09/1987.

Esta redação foi substituída em 24/11/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As licenças podem ser revogadas quando se verifique:
    1. a)Não execução dos actos de construção ou não exercício das actividades licenciados nas condições em que as licenças foram concedidas;
    2. b)Comprovada ineficiência técnica não removida pelo utente, depois de para tal ter sido notificado;
    3. c)Não cumprimento reiterado das disposições legais aplicáveis à Zona Franca.
  2. 2 -Na hipótese prevista na alínea a) do número anterior, o Secretário Regional do Plano, quando entenda que a inexecução ocorre por motivo justificado, pode, a pedido do requerente, alterar os seus termos por forma a permitir ainda a sua execução em tempo útil.