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Artigo 30.º

Caução

Redação registada como em vigor em 05/09/1987.

Esta redação foi substituída em 24/11/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os utentes prestarão, a favor da concessionária, no momento da emissão da licença, uma caução para garantia do exacto e pontual cumprimento das obrigações que assumem com a licença.
  2. 2 -O Secretário Regional do Plano fixará o valor da caução, mediante proposta da concessionária.
  3. 3 -A concessionária poderá recorrer à caução, independentemente de quaisquer formalidades, nos casos em que os utentes não cumpram as suas obrigações.
  4. 4 -A caução será prestada por depósito em dinheiro ou mediante garantia bancária ou seguro-caução, conforme escolha dos utentes.
  5. 5 -A caução ficará à disposição da confessionária só poderá ser cancelada por declaração desta, comunicada, por escrito, à entidade garante.