É revogado o artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/94/M, de 4 de Novembro.
Artigo 4.º
Vigente desde: 30/11/1999
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/11/1999
É revogado o artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/94/M, de 4 de Novembro.
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