As presentes alterações são aplicáveis às candidaturas apresentadas após 1 de Janeiro de 2003.
Artigo 2.º
Vigente desde: 27/05/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/05/2003
As presentes alterações são aplicáveis às candidaturas apresentadas após 1 de Janeiro de 2003.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/05/2003