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Artigo 5.º

Competências do Coordenador

Redação registada como em vigor em 28/10/2015.

Esta redação foi substituída em 02/06/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao Coordenador:
    1. a)Definir as diretrizes orientadoras da gestão e funcionamento da Central de Serviços partilhados da Ilha Graciosa e assegurar o seu cumprimento;
    2. b)Elaborar o plano anual de atividades e o orçamento;
    3. c)Elaborar o plano plurianual e respetivo orçamento previsional;
    4. d)Aprovar o Regulamento interno da Central de Serviços partilhados da Ilha Graciosa;
    5. e)Avaliar sistematicamente o desempenho global da Central de Serviços partilhados da Ilha Graciosa;
    6. f)Submeter à aprovação do membro do Governo Regional com competências em matéria de administração pública os projetos de regulamentação necessários à atividade da Central de Serviços partilhados da Ilha Graciosa que não possam por si ser aprovados;
    7. g)Elaborar as propostas de tipologias de serviços a prestar pela Central de Serviços partilhados da Ilha Graciosa e submetê-las à aprovação do membro do Governo Regional com competências em matéria de administração pública;
    8. h)Celebrar protocolos de colaboração ou de apoio e contratos de prestação de serviços com outras instituições, públicas e privadas, no âmbito das suas atividades, que visem atingir os seus objetivos, mediante aprovação prévia do membro do Governo Regional com competências em matéria de administração pública.
  2. 2 -Compete, em especial, ao coordenador assegurar a articulação entre a Central de Serviços partilhados da Ilha Graciosa e os serviços da administração pública regional da Ilha Graciosa.