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Artigo 7.º

Competências na aquisição e manutenção de bens e serviços

Redação registada como em vigor em 02/06/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Na área de aquisição e manutenção de bens e serviços, são exercidas as seguintes competências:

  1. a)Dirigir e coordenar a aquisição e manutenção de bens e serviços da Ilha Graciosa;
  2. b)Organizar o projeto de orçamento, atendendo às necessidades dos serviços a que se refere a alínea b) do artigo 2.º, e controlar a sua execução;
  3. c)Elaborar as propostas de alteração orçamental e de transferências de verbas dentro do orçamento da Central de Serviços partilhados da Ilha Graciosa;
  4. d)Assegurar o processamento das despesas resultantes da execução orçamental;
  5. e)Processar e validar as despesas com aquisição de bens e serviços;
  6. f)Controlar as contas correntes relativas a fornecedores e quaisquer outras entidades;
  7. g)Coordenar, gerir e efetuar de forma centralizada os procedimentos necessários à contratação pública da aquisição de bens e serviços em articulação com os serviços a que se refere a alínea b) do artigo 2.º;
  8. h)Executar as operações administrativas relacionadas com a aquisição de bens e serviços e com a alienação de quaisquer bens;
  9. i)Assegurar as operações contabilísticas, relativas à aquisição e manutenção de bens e serviços dos serviços a que se refere a alínea b) do artigo 2.º;
  10. j)Assegurar a gestão de stocks de bens comuns;
  11. k)Administrar e assegurar a gestão do parque automóvel e maquinaria pesada e a coordenação dos meios afetos;
  12. l)Assegurar e orientar a reparação e manutenção dos veículos, quer o assegurado internamente quer os adjudicados a empresas;
  13. m)[Revogada];
  14. n)[Revogada];
  15. o)Proceder à análise regular dos equipamentos, dos serviços da administração pública regional, e propor medidas que se julguem adequadas tendo em vista a otimização dos recursos existentes;
  16. p)Organizar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis;
  17. q)Promover, acompanhar e verificar as atividades de segurança, limpeza, manutenção e reparação das instalações e equipamentos;
  18. r)Assegurar a instrução dos processos de arrendamento;
  19. s)Verificar a legalidade das despesas e autorizar o seu pagamento;
  20. t)Assegurar a receção e expedição da correspondência e documentação, referente ao funcionamento do serviço;
  21. u)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.