Artigo 23.º — [...]

Vigente desde: 02/09/2021

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)Promover e coordenar a atribuição do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar;
4. d)[Anterior alínea c).]
5. e)[Anterior alínea d).]
6. f)[Anterior alínea e).]
7. g)[Anterior alínea f).]
8. h)[Anterior alínea g).]
9. i)[Anterior alínea h).]
10. j)[Anterior alínea i).]
11. k)[Anterior alínea j).]
12. l)[Anterior alínea k).]
13. m)[Anterior alínea l).]
14. n)[Anterior alínea m).]
15. o)[Anterior alínea n).]
16. p)[Anterior alínea o).]
17. q)[Anterior alínea p).]
18. r)[Anterior alínea q).]
19. s)[Anterior alínea r).]
20. t)[Anterior alínea s).]
21. u)[Anterior alínea t).]
22. v)[Anterior alínea u).]
23. w)[Anterior alínea v).]
24. x)[Anterior alínea w).]
25. y)[Anterior alínea x).]
26. z)[Anterior alínea y).]
27. aa)[Anterior alínea z).]
28. bb)[Anterior alínea aa).]
2 -...
3 -...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/09/2021

Comparar versões deste artigo

Jurisprudência relacionada