Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º

Natureza e montante do incentivo

Redação registada como em vigor em 01/08/2023.

Esta redação foi substituída em 30/10/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O incentivo a conceder às despesas elegíveis assume a forma de subvenção não reembolsável e é correspondente à aplicação de uma das percentagens seguintes, conforme aplicável:
    1. a)40 %, para as ilhas de São Miguel e Terceira;
    2. b)45 % para as ilhas do Faial e Pico e para os concelhos de Nordeste, Vila Franca do Campo e Povoação, na ilha de São Miguel;
    3. c)50 % para as ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo.
  2. 2 -À taxa de incentivo que vier a resultar da aplicação das alíneas do número anterior, acresce, nos termos do número seguinte, aquando do encerramento do investimento, e após avaliação do ano cruzeiro, tendo por base o grau de obtenção de resultados, um prémio de realização aos projetos, sob a forma de subvenção não reembolsável.
  3. 3 -O prémio de realização a que se refere o número anterior corresponde à aplicação, sobre as despesas elegíveis do projeto, das percentagens previstas no anexo ii ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
  4. 4 -O valor máximo de incentivo a conceder por projeto é de 7 000 000,00 (euro) (sete milhões de euros).
  5. 5 -Sem prejuízo do limite máximo referido no número anterior, a taxa de incentivo a atribuir não pode exceder as taxas máximas expressas em equivalente de subvenção bruta (ESB), em conformidade com o mapa de auxílios com finalidade regional 2022-2027 aprovado pela Comissão Europeia (Auxílio Estatal n.º SA 100752), sendo de 50 % para as grandes empresas, de 60 % para as médias empresas e de 70 % para as pequenas empresas.