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Artigo 2.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 30/10/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São suscetíveis de apoio, no âmbito da medida, os projetos de investimento de natureza estratégica para o desenvolvimento económico sustentável, com investimentos superiores a 50 000,00 € (cinquenta mil euros), visando o reforço da produtividade e da competitividade das empresas através do fomento de abordagens integradas de investimentos, que se enquadrem nas seguintes atividades, classificadas de acordo com a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE - Rev.4), revista pelo Decreto-Lei n.º 9/2025, de 12 de fevereiro:
    1. a)Indústria que inclui as divisões 10 a 33, com exceção das divisões 12, 18 e 19 e dos grupos 222 e 241;
    2. b)Recolha, tratamento, eliminação de resíduos e valorização de materiais que inclui a divisão 38;
    3. c)Logística e outras atividades com potencial para a criação de bens e serviços transacionáveis que inclui o grupo 521 e as subclasses 52250, 52261, 52262 e 52310;
    4. d)Alojamento que inclui a divisão 55;
    5. e)Restauração e similares que inclui a divisão 56, com investimento elegível até 1 000 000,00 (euro) (um milhão de euros);
    6. f)Atividades de investigação científica e de desenvolvimento que inclui a divisão 72;
    7. g)Organização de feiras, congressos e similares, que inclui a subclasse 82300;
    8. h)Educação que inclui a subclasse 85320;
    9. i)Atividades de saúde humana que inclui os grupos 861 e as subclasses 86210 e 86220;
    10. j)Atividades termais que inclui o grupo 869 e a subclasse 86992;
    11. k)Atividades de centros de bem-estar, saunas e banhos de vapor, que inclui o grupo 962 e a subclasse 96230.
  2. 2 -No âmbito da atividade de indústria a que se refere a alínea a) do número anterior são apenas suscetíveis de apoio os projetos de investimento que contribuam para reforçar a competitividade externa da economia regional, promovendo o alargamento da base económica de exportação.
  3. 3 -No âmbito da atividade de alojamento a que se refere a alínea d) do n.º 1 são apenas suscetíveis de apoio os projetos de investimento relativos à instalação de empreendimentos turísticos e à ampliação ou remodelação de empreendimentos turísticos existentes.
  4. 4 -Para efeitos do disposto no número anterior, no caso de projetos de remodelação de empreendimentos turísticos existentes e classificados nas categorias de uma a cinco estrelas, são apenas suscetíveis de apoio aqueles que promovam a reclassificação do empreendimento para uma categoria superior.
  5. 5 -É condição para a atribuição do apoio a que se refere o n.º 3 que os projetos de investimento contribuam para a diferenciação, inovação ou qualificação da oferta, a apreciar mediante parecer prévio vinculativo do departamento do Governo Regional competente em matéria de turismo.
  6. 6 -(Revogado.)
  7. 7 -Apenas podem beneficiar da medida, no âmbito da atividade de restauração e similares a que se refere a alínea e) do n.º 1, os projetos de investimento relativos à instalação, remodelação e ampliação de estabelecimentos de restauração e similares.
  8. 8 -É condição para a atribuição do apoio a que se refere o número anterior que os projetos de investimento contribuam para o desenvolvimento e consolidação da oferta turística regional, a apreciar mediante parecer prévio vinculativo do departamento do Governo Regional competente em matéria de turismo.
  9. 9 -Apenas podem beneficiar da medida, no âmbito das atividades de investigação científica e de desenvolvimento previstas na alínea f) do n.º 1, os projetos de investimento que assentem na investigação aplicada.
  10. 10 -No âmbito da atividade de educação a que se refere a alínea g) do n.º 1, é apenas suscetível de apoio a instalação ou a diversificação das áreas formativas em estabelecimentos existentes, desde que não exista oferta formativa análoga na Região.
  11. 11 -Para efeitos do disposto no número anterior, são apenas suscetíveis de apoio as obras no âmbito de projetos de instalação.
  12. 12 -Podem ainda ser objeto de apoio os projetos de investimento relativos a atividades de animação turística incluídos no Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, na sua redação atual, à exceção das subclasses 93212, 93291 e 93292, desde que contribuam para o desenvolvimento e consolidação da oferta turística regional, a apreciar mediante parecer prévio vinculativo do departamento do Governo Regional competente em matéria de turismo.
  13. 13 -São igualmente objeto de apoio os projetos de investimento referentes à área espacial, desde que o seu interesse seja reconhecido pela Estrutura de Missão dos Açores para o Espaço.
  14. 14 -A presente medida não abrange os projetos de investimento relacionados com a produção primária de produtos agrícolas enumerados no anexo i do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, exceto aqueles que tenham por objeto, em exclusivo, a componente de internacionalização.
  15. 15 -São ainda suscetíveis de apoio, os projetos que envolvam inovação no âmbito da transformação e comercialização de produtos enumerados no anexo i do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e de produtos florestais, com investimento superior a 4 000 000,00 (euro) (quatro milhões de euros), exceto quando desenvolvidos em explorações agrícolas, nas situações em que a matéria-prima provém maioritariamente da própria exploração, ou quando desenvolvidos por organizações de produtores.
  16. 16 -O presente diploma é aplicável aos projetos que sejam desenvolvidos na Região Autónoma dos Açores.