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Artigo 8.º

Elegibilidade das despesas

Redação registada como em vigor em 01/08/2023.

Esta redação foi substituída em 15/04/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No que se refere aos investimentos diretamente relacionados com a operação a que se refere a alínea a) do artigo 4.º, constituem despesas elegíveis as realizadas com:
    1. a)Aquisição de imóveis degradados, no montante de 30 % do valor de aquisição, com um valor máximo de 100 000,00 (euro) (cem mil euros);
    2. b)Aquisição de imóveis para intervenção em centros urbanos, no montante de 30 % do valor de aquisição, com um valor máximo de 125 000,00 (euro) (cento e vinte cinco mil euros);
    3. c)Construção e reabilitação de edifícios, e construções e reabilitações diversas, desde que diretamente relacionadas com a concretização do projeto, com recurso aos métodos tradicionais de construção, até ao limite de 60 % do investimento elegível;
    4. d)Construção e reabilitação de edifícios, e construções e reabilitações diversas, desde que diretamente relacionadas com a concretização do projeto, e que preencham os requisitos de uma construção sustentável pautada por critérios técnicos;
    5. e)Aquisição de bens e equipamentos, incluindo aquisição de serviços com transporte, seguros, montagem e desmontagem dos mesmos, que possuam uma importância relevante para o desenvolvimento do projeto;
    6. f)Equipamento de transporte, designadamente, aquisição de veículos automóveis ligeiros de mercadorias e pesados, e outro material de transporte, até ao limite de 30 % do investimento elegível, com um valor máximo de 200 000,00 (euro) (duzentos mil euros), com exceção das CAEs do grupo 521, e subclasses 52291 e 52292, desde que os mesmos reúnam as condições seguintes:
      1. i)Não possuam motores de combustão que funcionem com combustíveis fósseis;
      2. ii)Se afigurem essenciais ao exercício da respetiva atividade;
      3. iii)Não se destinem a aluguer sem condutor;
    7. g)Equipamento de transporte, designadamente, aquisição de veículos e outro material de transporte, no caso de operações promovidas por empresas de animação turística, com um valor máximo de 40 000,00 (euro) (quarenta mil euros) por veículo ligeiro e, com o limite absoluto de 250 000,00 (euro) (duzentos e cinquenta mil euros), desde que os mesmos reúnam as condições seguintes:
      1. i)Não possuam motores de combustão que funcionem com combustíveis fósseis;
      2. ii)Se afigurem essenciais ao exercício da respetiva atividade;
      3. iii)Não se destinem a aluguer sem condutor;
    8. h)Aquisição de bens e equipamentos relacionados com tecnologias de informação e comunicação, nomeadamente hardware e software, incluindo o desenvolvimento inicial de website, até ao limite de 30 % do investimento elegível;
    9. i)Custos relacionados com patentes e marcas, designadamente, despesas com a criação e desenvolvimento de insígnias, marcas e coleções próprias, desenhos, modelos e patentes, bem como despesas com a valorização das marcas, insígnias adquiridas, criadas ou constituídas, até ao limite de 15 % do investimento elegível;
    10. j)Custos relacionados com patentes e marcas, nomeadamente, os associados aos pedidos de patente e de registo de marcas, designadamente taxas, emolumentos, renovação, pesquisas relacionadas com o estado da técnica a bases de dados nacionais ou estrangeiras, despesas com o estudo, conceção e produção de protótipos das tecnologias desenvolvidas, e honorários de consultoria em matéria de propriedade industrial nas fases de instrução de processos, bem como de valorização dos mesmos, nomeadamente em processos de licenciamento, de transferência de tecnologia e suporte à criação de empresas deles emergentes;
    11. k)Aquisição de serviços relacionados com assistência técnica em matéria de planeamento, controlo e gestão relativas à qualidade, ambiente e segurança, produção, modernização tecnológica e melhores técnicas disponíveis.
  2. 2 -No que se refere aos investimentos de internacionalização, a que se refere a alínea b) do artigo 4.º, são consideradas despesas elegíveis as realizadas com:
    1. a)Aquisição de serviços para a implementação do projeto, designadamente contratação de consultoria nas áreas da elaboração de estudos de mercado e de estratégia de internacionalização, assistência técnica para o desenvolvimento do projeto de design, de marca e de registo de marca;
    2. b)Inscrição, participação em eventos, designadamente, ações de prospeção e presença em mercados externos, incluindo missões de prospeção de mercados e participação em concursos, feiras, exposições e outros certames no exterior da Região Autónoma dos Açores, sendo que apenas são elegíveis as despesas com alojamento e transporte aéreo, até ao máximo de duas pessoas por empresa e por evento, durante o período de realização dos eventos, acrescido de dois dias;
    3. c)Aquisição de serviços de desenvolvimento de marketing internacional;
    4. d)Inscrição, participação em eventos, nomeadamente, despesas com missões e visitas aos Açores, para conhecimento da oferta;
    5. e)Aquisição de serviços relacionados com a presença online e e-commerce;
    6. f)Aquisição de serviços relacionados com a qualidade e certificação específica para mercados externos.
  3. 3 -No que se refere aos investimentos em certificação da qualidade, segurança e gestão ambiental, a que se refere a alínea c) do artigo 4.º, são consideradas despesas elegíveis as realizadas com:
    1. a)Aquisição de serviços relacionados com a instrução do processo de certificação, qualificação ou registo e despesas complementares;
    2. b)Aquisição de serviços de auditorias, verificações e visitas de inspeção;
    3. c)Aquisição de serviços de assistência técnica e de consultoria;
    4. d)Aquisição de serviços de ensaios laboratoriais de produtos e matérias-primas, desde que os ensaios sejam efetuados por laboratórios acreditados no âmbito do Sistema Português da Qualidade;
    5. e)Aquisição de serviços de ensaios laboratoriais de calibração, verificação metrológica legal e estudos de homogeneidade e estabilidade, desde que os ensaios sejam efetuados por laboratórios acreditados no âmbito do Sistema Português da Qualidade;
    6. f)Aquisição de serviços de ensaios laboratoriais para certificação e homologação de produtos, desde que os ensaios sejam efetuados por laboratórios acreditados no âmbito do Sistema Português da Qualidade;
    7. g)Aquisição de serviços de ensaios laboratoriais de monitorização das emissões e resíduos, desde que os ensaios sejam efetuados por laboratórios acreditados no âmbito do Sistema Português da Qualidade;
    8. h)Aquisição de serviços de transporte dos produtos objeto de ensaio ou dos equipamentos a calibrar, assim como as respetivas despesas associadas;
    9. i)Aquisição de serviços relacionados com a obtenção e manutenção do rótulo ecológico;
    10. j)Aquisição de bens e equipamentos referentes a bibliografia técnica;
    11. k)Aquisição de serviços associados à implementação e certificação de sistemas de gestão pela qualidade total e candidaturas a níveis de excelência, prémios nacionais ou internacionais de reconhecimento pela qualidade total;
    12. l)Aquisição de serviços relacionados com ações de divulgação nacionais da obtenção da certificação, da qualificação, do registo ou de prémios, até ao limite de 20 % do total das despesas elegíveis nesta componente;
    13. m)Aquisição de bens e equipamentos de inspeção, medição e ensaio, indispensáveis ao projeto;
    14. n)Aquisição de bens e equipamentos, especificamente, de software específico e indispensável ao projeto.
  4. 4 -São ainda consideradas despesas elegíveis, comuns a qualquer das componentes referidas nos números anteriores, as relacionadas com:
    1. a)Aquisição de serviços para a elaboração do processo de candidatura, estudos, diagnósticos e auditorias, até ao limite de 2 % do investimento elegível, com um valor máximo de 30 000,00 (euro) (trinta mil euros);
    2. b)Aquisição de serviços com a elaboração de planos de marketing e comunicação, até ao limite de 10 % do investimento elegível, com um valor máximo de 50 000,00 (euro) (cinquenta mil euros);
    3. c)Aquisição de serviços para a elaboração de projetos de arquitetura e de engenharia, ou outros associados ao projeto de investimento, até ao limite máximo de 4 % do investimento elegível;
    4. d)Aquisição de serviços relacionados com a preparação de pedidos de pagamento e com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, no âmbito da apresentação dos pedidos de pagamento, até ao limite de 1,5 % do investimento elegível, com um valor máximo de 10 000,00 (euro) (dez mil euros);
    5. e)Aquisição de serviços para a realização de estudos ou relatórios no âmbito do alinhamento da operação com o princípio «não prejudicar significativamente», até ao valor máximo de 15 000,00 (euro) (quinze mil euros);
    6. f)Aquisição de serviços para execução de vídeo de apresentação do investimento, em projetos com despesa elegível superior a 500 000,00 (euro) (quinhentos mil euros), com uma duração não inferior a um minuto, até um valor máximo de 1 500,00 (euro) (mil e quinhentos euros).
  5. 5 -As despesas previstas nas alíneas a), b), c) e d) do número anterior, são elegíveis, cumulativamente, até um montante máximo de 170 000,00 (euro) (cento e setenta mil euros).
  6. 6 -As despesas elencadas nas alíneas h) a k) do n.º 1, alíneas a), c), e) e f) do n.º 2, alíneas a) a i), k) e l) do n.º 3 e alíneas a) a f) do n.º 4, no que respeita às grandes empresas, têm como limite cumulativo de elegibilidade 50 % do investimento elegível.