São revogados:
- a)O anexo A do Decreto Regulamentar Regional n.º 42/2020/M, de 4 de novembro;
- b)A alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2016/M, de 25 de agosto.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/11/2025
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Em vigor desde 24/11/2025