Decreto Regulamentar Regional n.º 22/85/M

Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos

O Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos é um órgão com funções exclusivas de mera consulta jurídica, cabendo-lhe, nomeadamente:

a)Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos;
b)Emitir pareceres sobre propostas de portarias, de decretos regulamentares regionais e de decretos legislativos regionais;
c)Participar na elaboração de pareceres necessários à pronúncia da Região, nos termos constitucionais;
d)Promover a adequada e necessária difusão de legislação de interesse para a Secretaria Regional do Equipamento Social.
Art. 2.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional de 30 de Setembro de 1985.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 18 de Outubro de 1985.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.

Com carácter consultivo funcionam, junto do Gabinete do Secretário Regional, os seguintes órgãos:

Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos

O Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos é um órgão com funções exclusivas de mera consulta jurídica, cabendo-lhe, nomeadamente:

a)Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos;
b)Emitir pareceres sobre propostas de portarias, de decretos regulamentares regionais e de decretos legislativos regionais;
c)Participar na elaboração de pareceres necessários à pronúncia da Região, nos termos constitucionais;
d)Promover a adequada e necessária difusão de legislação de interesse para a Secretaria Regional do Equipamento Social.
Art. 2.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional de 30 de Setembro de 1985.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 18 de Outubro de 1985.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.