...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)Facultar a utilização prioritária do Complexo Desportivo de Vitorino Nemésio para as actividades curriculares da Escola Secundária de Vitorino Nemésio.
Artigo 2.º — Atribuições
Vigente desde: 23/11/1993
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Em vigor desde 23/11/1993