O presente diploma regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico, adiante designado por Desenvolvimento Estratégico, previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 29/10/2007
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/10/2007