É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2007/A, de 21 de novembro.
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/12/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/12/2014
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2007/A, de 21 de novembro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/12/2014