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Artigo 4.º — Atribuições

RevogadoVersão 3Vigente desde: 17/12/2024

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 17/12/2024

Alterado

Versão 2

Em vigor de 05/07/2022 a 16/12/2024

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2022/M - 1.ª Série(04/07/2022)

Original

Versão 1

Em vigor de 18/03/2020 a 04/07/2022