O presente diploma estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos identificados no Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal, aprovado pelo Conselho Europeu, em 13 de julho de 2021, revisto pelo Conselho Europeu, em 17 de outubro de 2023 e em 6 de maio de 2025, destinados à Região Autónoma dos Açores, doravante designado por PRR-Açores.
Artigo 1.º — Objeto
AlteradoVersão 3Vigente desde: 27/08/2025
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 27/08/2025
Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2025/A - 1.ª Série(26/08/2025)
Alterado
Em vigor de 24/11/2023 a 26/08/2025
Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2023/A - 1.ª Série(23/11/2023)
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