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Artigo 7.º

Órgão de auditoria e controlo

Redação registada como em vigor em 03/09/2021.

Esta redação foi substituída em 27/08/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A auditoria e controlo do PRR-Açores compete à Comissão de Auditoria e Controlo, nos termos previstos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio.
  2. 2 -Compete ao órgão de coordenação técnica e de monitorização - DRPFE do PRR-Açores, em articulação com a Direção Regional do Orçamento e Tesouro, prestar toda a colaboração necessária à Comissão de Auditoria e Controlo, para o eficaz e eficiente desempenho das respetivas competências legais.