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Artigo 19.º

Prazos de execução das operações

Redação registada como em vigor em 11/04/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A execução das operações deve iniciar-se no prazo máximo de seis meses após a submissão do termo de aceitação, sem prejuízo de situações não imputáveis ao beneficiário e aceites pelo IAMA, IPRA.
  2. 2 -Todas as operações devem estar concluídas até 31 de agosto de 2026, sem prejuízo da data prevista para apresentação do último pedido de pagamento.