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Artigo 23.º

Medidas de acompanhamento e controlo

Redação registada como em vigor em 23/01/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constituem medidas de acompanhamento e controlo das operações:
    1. a)Verificações administrativas relativamente à documentação, aos relatórios de progresso físicos e financeiros e a cada pedido de pagamento apresentado pelo beneficiário;
    2. b)Verificações no local, realizadas aquando da apresentação do último pedido de pagamento e sempre que o IAMA, IPRA, entender necessário.
  2. 2 -As verificações referidas no número anterior podem ser efetuadas em qualquer fase de execução das operações, bem como após a conclusão da operação, enquanto durarem as obrigações do beneficiário.