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Artigo 34

(Requerimento de audição da comissão paritária)

Redação registada como em vigor em 04/10/1983.

Esta redação foi substituída em 30/06/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O notado, após tomar conhecimento da decisão, poderá requerer ao dirigente com competência para homologar, nos 5 dias úteis subsequentes, que o seu processo seja submetido a parecer da comissão paritária.
  2. 2 -O requerimento deverá ser fundamentado, contendo obrigatoriamente os dados concretos que permitam inferir ter havido factores menos correctamente avaliados.
  3. 3 -A audição da comissão paritária não pode, em caso algum, ser recusada pelo dirigente referido no n.º 1.