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Artigo 40

(Recursos)

Redação registada como em vigor em 04/10/1983.

Esta redação foi substituída em 30/06/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Após a homologação, cabe recurso hierárquico da classificação para o Presidente do Governo Regional ou secretário regional competente, a interpor no prazo de 10 dias úteis contados da data do conhecimento desta, devendo ser proferida decisão no prazo de 15 dias contados da data de interposição do recurso.
  2. 2 -A invocação de meras diferenças de classificação com base na comparação entre classificações atribuídas não constitui fundamento atendível de recurso.
  3. 3 -O disposto no n.º 1 não é aplicável ao pessoal dos serviços personalizados, cabendo, neste caso, desde logo o direito de interposição de recurso contencioso.