Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 23/89/M — Competências

1 -No desempenho das suas atribuições, compete ao Secretário Regional do Turismo, Cultura e Emigração:
1. a)Representar a SRTCE;
2. b)Definir e orientar a política de turismo, de cultura e de apoio aos emigrantes, promovendo a sua execução de acordo com as orientações gerais do Governo da RAM;
3. c)Coordenar a acção dos directores regionais e demais pessoal dirigente;
4. d)Superintender, coordenar e inspeccionar a acção de todos os serviços e departamentos da SRTCE;
5. e)Praticar os principais actos concernentes ao provimento, movimento e disciplina dos funcionários e agentes da SRTCE;
6. f)Conferir posse ao pessoal dirigente da SRTCE, com excepção dos directores regionais;
7. g)Exercer as competências que lhe são atribuídas por lei;
8. h)Constituir as comissões ou departamentos que eventualmente se mostrem convenientes para o exercício das funções de estudo ou executivas de carácter transitório e cujo desempenho não possa ser assegurado pelos órgãos e serviços permanentes da SRTCE;
9. i)Conferir distinções a entidades que desenvolvam projectos ou acções relevantes no âmbito das competências específicas da SRTCE.
2 -O Secretário Regional pode delegar, nos termos da lei, no chefe de Gabinete, directores regionais ou noutros dirigentes as competências que julgar convenientes.
3 -O Secretário Regional pode avocar competências dos directores regionais e demais dirigentes.

Artigo 4.º — Competências